Guia básico sobre a Licença de Utilização em Portugal
O que é a Licença de Utilização? A Licença de Utilização é um documento emitido pelas autoridades municipais ou câmaras municipais em Portugal. Esse documento comprova que uma construção, seja residencial, comercial ou industrial, está em conformidade com as normas legais e regulamentos aplicáveis, permitindo o uso e ocupação do imóvel. Quando é necessária a …
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